Suprema Corte decide sobre venda de jogos violentos na Califórnia

'Manhunt 2' é considerado um dos jogos mais violentos de todos os tempos. (Foto: Divulgação)

A Suprema Corte dos Estados Unidos começa a analisar nesta terça-feira (2/10/10) o projeto de lei que proíbe a venda de jogos violentos para menores de 18 anos na Califórnia. Se o julgamento for favorável à proposta assinada pelo governador Arnold Schwarzenegger, a venda e o aluguel de jogos considerados violentos serão tratados da mesma forma que a pornografia no estado americano.

A lei assinada pelo governador em 2005 nunca teve efeito pois representantes da indústria de games a consideraram anticonstitucional e abriram um processo contra a Califórnia. Eles alegam que o projeto fere o princípio de liberdade de expressão. O caso foi levado para a Suprema Corte.

Segundo a proposta, games violentos são aqueles em que o jogador tem a opção de "matar ou abusar sexualmente de um ser humano". A multa aos varejistas que desrespeitarem a lei será de US$ 1 mil por violação. [Fonte: G1]

ONU declara: internet é um direito humano

A internet é um direito humano, divulgou a Organização das Nações Unidas (ONU) em (03/06/2011). Logo, quem desconecta a população está violando a política.

Foi emitido um relatório com críticas ao Reino Unido e França, por aprovarem leis para bloquear pessoas que não cumprem os direitos autorais na web.

Além disso, foram citados países que impedem o uso das redes como meio de protesto da população. "Enquanto bloquear ou filtrar o acesso de usuários à conteúdos específicos da web, alguns países tomam medidas para cortar o acesso por completo da rede", diz o comunicado.

Para a ONU, cortar o acesso à internet, independentemente da justificativa, é uma quebra de direitos e de propriedade intelectuais, "uma violação artigo 19, parágrafo 3 º, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos".

A Organização pede para que não bloqueiem a navegação, inclusive em momentos de instabilidade política. O comunicado foi publicado no dia em que uma empresa de vigilância da internet revelou que, na Síria, dois terços do acesso se apagaram. O motivo: resposta do governo do país contra as manifestações populares.[Fonte: Admnistradores.com]

EUA anula lei que proibia acesso de menores a games violentos

A Suprema Corte de Justiça dos Estados Unidos anulou desde (27/06/2011), por inconstitucionalidade, uma lei do estado da Califórnia que proibia a venda e o aluguel de videogames extremamente violentos a menores de idade.

A sentença, apoiada por sete e rejeitada por dois dos magistrados do Supremo, considera que a proibição violava a Primeira Emenda da Constituição, segundo a qual o Poder Legislativo não pode aprovar leis que restrinjam a liberdade de expressão.

A decisão, escrita pelo juiz Antonin Scalia, sustenta que "a lei não condiz com a Primeira Emenda", e que "os videogames cumprem os requisitos para ser protegidos pela Primeira Emenda", acrescenta.

"Da mesma forma que os livros, os roteiros teatrais e os filmes, (os videogames) comunicam ideias mediante instrumentos literários conhecidos e características distintivas do meio", continua o texto.

Em 2005, o estado da Califórnia aprovou uma lei que proibia a venda e aluguel de videogames violentos a menores de 18 anos e requeria um rótulo de advertência no pacote, além do cartão informando a classificação etária do produto. A legislação estipulava uma multa de até US$ 1 mil por infração.

Os partidários da lei afirmam que os videogames violentos podem causar danos aos menores de idade e deveriam receber tratamento especial, enquanto os adversários levantaram a bandeira da Primeira Emenda e argumentaram que o sistema de classificação era suficiente.

O veredicto do Supremo não significa que outros estados não possam tentar estabelecer leis similares, mas, provavelmente, obterão o mesmo resultado.[Fonte: Terra]