A Suprema Corte de Justiça dos Estados Unidos anulou desde (27/06/2011), por inconstitucionalidade, uma lei do estado da Califórnia que proibia a venda e o aluguel de videogames extremamente violentos a menores de idade.
A sentença, apoiada por sete e rejeitada por dois dos magistrados do Supremo, considera que a proibição violava a Primeira Emenda da Constituição, segundo a qual o Poder Legislativo não pode aprovar leis que restrinjam a liberdade de expressão.
A decisão, escrita pelo juiz Antonin Scalia, sustenta que "a lei não condiz com a Primeira Emenda", e que "os videogames cumprem os requisitos para ser protegidos pela Primeira Emenda", acrescenta.
"Da mesma forma que os livros, os roteiros teatrais e os filmes, (os videogames) comunicam ideias mediante instrumentos literários conhecidos e características distintivas do meio", continua o texto.
Em 2005, o estado da Califórnia aprovou uma lei que proibia a venda e aluguel de videogames violentos a menores de 18 anos e requeria um rótulo de advertência no pacote, além do cartão informando a classificação etária do produto. A legislação estipulava uma multa de até US$ 1 mil por infração.
Os partidários da lei afirmam que os videogames violentos podem causar danos aos menores de idade e deveriam receber tratamento especial, enquanto os adversários levantaram a bandeira da Primeira Emenda e argumentaram que o sistema de classificação era suficiente.
O veredicto do Supremo não significa que outros estados não possam tentar estabelecer leis similares, mas, provavelmente, obterão o mesmo resultado.[Fonte: Terra]
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